As Leis 12.770 e 12.771, que tratam, respectivamente, dos subsídios do procurador-geral  da República e dos ministro do Supremo Tribunal Federal, foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2012. A partir disso, o Ministério Público gaúcho pode reivindicar a mesma reposição, mediante a apresentação de projeto de lei à Assembleia Legislativa, uma vez que o órgão colegiado da Instituição já autorizou o encaminhamento do pleito.



A AMP/RS continuará acompanhando o tratamento dispensado ao assunto pela Administração Superior e empenhada na obtenção da efetiva correção da verba remuneratória de seus agentes.