Membros da CONAMP foram recebidos, na semana passada, pela senadorea Ana Amélia Lemos (PP/RS). O encontro, do qual participou o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, tratou do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil. A entidade acompanha a tramitação do projeto e manifesta-se contrária ao atual texto. Para a CONAMP, o inquérito civil é um mero instrumento de coleta de provas que não tem por finalidade a aplicação de sanções, mas a mediação e solução de importantes questões para a sociedade no âmbito extrajudicial.



A CONAMP opõe-se também à previsão do projeto sobre a responsabilidade civil e criminal do membro do Ministério Público, uma vez que a matéria já tem regramento específico nas Leis Orgânicas de cada MP. A Associação preocupa-se ainda com a definição de prazo de conclusão do inquérito civil. Além da reunião com a senadora, os membros da CONAMP acompanharam também sessões das comissões da Câmara dos Deputados.