Conheça o parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao PLS 134/04, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera parte do Código de Processo Civil para ampliar as hipóteses de indeferimento da petição inicial, mediante a vinculação dos temas às súmulas dos tribunais superiores e do tribunal a quem o recurso será interposto.