Face às manifestações do secretário de Estado da Transparência e da Probidade Administrativa, procurador de Justiça aposentado Francisco Luçardo, sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), publicadas no jornal Zero Hora, a AMP/RS emitiu, no final da tarde desta sexta-feira (31 de julho), uma nota pública. Confira abaixo a íntegra do documento:

NOTA PÚBLICA

A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), entidade de classe de Promotores e Procuradores de Justiça deste Estado, tendo em conta as declarações do Sr.Secretário de Estado da Transparência e da Probidade Administrativa, Dr. Francisco de Assis Cardoso Luçardo, relativa aos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – colhidos pelo Ministério Público,vem a público esclarecer:

1) O TAC é um importante instrumento em favor da sociedade, onde se evita o conflito judicial, a longevidade das demandas e as injustiças sociais. Significa uma grande conquista na busca da efetivação da justiça e da concretização de direitos, sendo uma zona de segurança jurídica ao gestor público.

2) Quando o Ministério Público ou outro co-legitimado propõe a celebração de um TAC é porque, na sua visão, há descumprimento de deveres constitucionais e legais impostos.

3) O objetivo do TAC, portanto, é o de restabelecer a situação de afronta à ordem jurídica, de maneira célere, em prazo e condições ajustados com o interessado. Negá-lo, simplesmente por negar, significa a intenção de descumprir ou protelar obrigações de interesse da sociedade.

4)  O Dr. Luçardo sempre gozou de prestígio e admiração entre seus pares no Ministério Público e, seguramente, sua manifestação reflete a posição de integrante do Governo do Estado, e não a dos membros do Ministério Público do RS.

Marcelo Lemos Dornelles,

Presidente.