A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) manifesta frontal discordância em relação ao editorial publicado na imprensa nesta segunda-feira, 13 de abril, ao adjetivar como "resgate dos penduricalhos" a Resolução Conjunta editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desbordando da crítica jornalística ao deixar de realizar a completa contextualização jurídica e institucional do tema, comprometendo sua adequada compreensão.

O texto aponta ter a referida Resolução contrariado decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a expectativa da maioria da população brasileira ao reestabelecer pagamentos que excedem o teto remuneratório, o que não condiz com a exata realidade dos fatos. O texto narra levianamente terem sido restituídas compensações por moradia e alimentação, por exemplo, o que não aconteceu, muito menos teria o efeito geral insinuado. Não existe membro do Ministério Público gaúcho que receba auxílio-moradia. O auxílio-alimentação não foi reestabelecido.

A decisão do STF e a Resolução conjunta que a seguiu, em verdade, restringiram e trouxeram grande insegurança quanto à retribuição mensal devida aos membros do Ministério Público Gaúcho, que, lembremos, amargam juntamente com a Magistratura uma defasagem superior a 40% no valor dos subsídios, mas fazem frente a um acúmulo invencível de trabalho com mais de 260 cargos vagos, sem nunca descurar da qualidade e eficiência dos serviços prestados, referência nacional.

Ao desconsiderar essas premissas e apresentar dados sem a devida contextualização, o editorial induz a uma leitura distorcida da realidade institucional do Ministério Público no Rio Grande do Sul, que não se confunde com generalizações ou percepções construídas fora de seu marco normativo.

O Ministério Público exerce funções essenciais à Justiça, com elevada responsabilidade e complexidade institucional, sendo sua estrutura remuneratória e indenizatória regida por parâmetros legais e constitucionais, sob controle das instâncias próprias, não se tratando de matéria de discricionariedade corporativa.

A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), que reúne mais de mil membros ativos, jubilados e pensionistas e se aproxima de completar 85 anos de atuação, reafirma sua trajetória marcada pela responsabilidade institucional e pela defesa do Estado Democrático de Direito. O debate público é legítimo e necessário, mas depende de rigor informativo e responsabilidade na apresentação dos fatos.

Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS)