O procurador-geral de Justiça recebeu, na tarde desta quarta-feira (04), da subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Isabel Dias Almeida, a petição inicial que veicula Mandado de Segurança a ser protocolado, amanhã, no STF, questionando dois dispositivos da Resolução 30, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece critérios para indicação de promotor Eleitoral.

O chefe do Ministério Público, com a referida ação, elaborada pelo promotor-assessor Clóvis Braga Bonetti, defende a autonomina do procurador-geral, no tocante às indicações dos promotores-eleitorais, que, segundo alegado na inicial, foi violada pela Resolução do CNMP, que exerceu atribuições legislativas.

Por outro lado, o Mandado de Segurança do Parquet gaúcho também questiona a suspensão das autorizações para residência fora da comarca, o que fere a autonomia do procurador-geral na aferição dos critérios para referida autorização.

A reunião onde foi discutida a estratégia da impetração contou com a presença do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Isabel Dias Almeida e do chefe de Gabinete Mílton Fontana.