O promotor de Justiça e secretário-adjunto da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, Fábio Medina Osório, lança, no próximo dia 12, às 19h, a segunda edição ampliada do livro "Direito Administrativo Sancionador". O coquetel de lançamento será na Livraria Cultura do Bourbon Shopping, em Porto Alegre. A obra de Medina – doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madrid – converte-se em referência fundamental no campo do direito punitivo brasileiro.

Em 560 páginas, partindo de um diagnóstico em torno da impunidade e da crise do sistema punitivo brasileiro, com observações sobre o que denomina como “má gestão pública do sistema punitivo”, o autor aponta disfunções institucionais e normativas que ocasionam a erosão das normas sancionadoras e colaboram à sensação de impunidade. O autor reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica, evidenciando a posição do Direito Administrativo Sancionador e suas potencialidades, inclusive frente ao Direito Penal. A abordagem passa pela teoria jurídica do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, suas regras e princípios fundamentais, abarcando desde as atividades exercidas pelo Poder Judiciário até as atribuições desempenhadas pelas administrações públicas, todas sob a égide do devido processo legal.

A obra aponta os princípios constitucionais que presidem o Direito Administrativo Sancionador pátrio, tais como legalidade, tipicidade, culpabilidade, “non bis in idem”, entre outros, e suas conexões com modelos normativos comparados e com os direitos fundamentais em jogo.

A atualidade do tema reside tanto em seu ineditismo, pois é a primeira obra monográfica com tal alcance conceitual e programático, quanto em sua utilidade prática, visto como as relações submetidas ao Direito Administrativo Sancionador variam desde o campo da ordem econômica, concessões de serviços públicos e controle da administração pública, até a regulação de presídios ou das forças de segurança pública, passando pela disciplina das carreiras jurídicas e do poder de polícia do Estado. A obra é, finalmente, contemplada com prefácio, na forma de estudo preliminar inédito, do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto.