A Conamp e outras entidades representativas de classe têm lutado para que os agentes políticos respondam por ato de improbidade administrativa - independentemente do fato de terem cometido crime de responsabilidade.

O objetivo é sensibilizar os integrantes do Supremo Tribunal Federal a fim de que seja modificado o posicionamento atual no julgamento da Reclamação nº 2138, que poderá excluir os agentes políticos dos processos em que se apura improbidade administrativa.

A decisão abaixo reconhece que o STJ havia se equivocado ao decidir que prefeito não responde a ação civil pública quando pratica ato de improbidade adminstrativa, mas sim crime de responsabilidade, se cabível. O Ministério Público Federal recorreu e os embargos foram acolhidos.