O Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução 23, de 10 de outubro, que declara os períodos de férias acumulados como "não gozados por imperiosa necessidade de serviço" e reconhece aos magistrados o direito de convertê-los em pecúnia, no valor do subsídio ou da remuneração do mês do pagamento, com o adicional de 1/3 e sem a incidência do Imposto de Renda na fonte (Súmula 125 do STJ). Em virtude do relevante interesse classista que o assunto desperta, a AMP/RS solicitou providências à Conamp sobre semelhante proposta para os membros do Ministério Público no âmbito do respectivo Conselho Nacional. E a Conamp informou, nesta quinta-feira (26/10), haver encaminhado requerimento de igual disciplina ao CNMP.