A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se posiciona contrariamente as emendas de redação apresentadas à PEC 3/2024 por entender que a proposta, na forma apresentada em relatoria, avança sobre a vitaliciedade, garantia constitucional essencial à independência funcional do Ministério Público, e enfraquece a proteção institucional necessária ao exercício de suas funções.

Vitaliciedade não é privilégio pessoal. É garantia institucional criada para proteger a sociedade e o Estado de Direito. Sua função é assegurar que membros do Ministério Público possam atuar com liberdade, sem receio de retaliações políticas, econômicas ou institucionais, inclusive no enfrentamento ao crime organizado, à corrupção, ao abuso de poder e a interesses influentes.

A Constituição atribui ao Ministério Público funções essenciais à Justiça e, por isso, estabelece garantias compatíveis com a gravidade de sua missão institucional. Igualar situações constitucionais distintas, como se todas as carreiras públicas estivessem submetidas à mesma lógica, enfraquece a autonomia necessária à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.

A CONAMP ressalta que independência não se confunde com impunidade. Membros do Ministério Público estão sujeitos a controle, a processos disciplinares e à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição. O que não se pode admitir é o esvaziamento de uma garantia institucional concebida exatamente para impedir pressões indevidas e afastamentos arbitrários.

Maior entidade representativa dos membros do Ministério Público brasileiro, com mais de 16 mil associados, a Conamp conclama os senadores da República a rejeitarem as emendas de redação propostas ao texto da PEC 3/2024, em defesa da vitaliciedade, da independência funcional do Ministério Público e das garantias que protegem a própria sociedade.