A Comissão Especial da Reforma do Judiciário (PEC 358/05) poderá votar na manhã desta quinta-feira (7/12) o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). A proposta, apresentada na quarta-feira, prevê mudanças na composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto amplia a composição do CNJ de 15 para 16 integrantes, incluindo um ministro do Superior Tribunal Militar.

O parecer também exige relevância social para a interposição de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que o assunto, objeto do recurso, deve ter importância para um grande número de pessoas. A medida visa diminuir o número de ações analisadas pelo Supremo.

Fonte: Agência Câmara