Relator alterou proposta do Senado

Nove dias antes do fim da convocação extraordinária do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a segunda etapa da reforma tributária e a emenda paralela que suaviza algumas medidas da reforma da Previdência.

As duas proposições, aprovadas em votação simbólica e por unanimidade, serão agora analisadas por comissões especiais, que devem começar a funcionar na próxima semana, e depois seguem para votação em plenário.

A emenda paralela da Previdência foi elaborada pelo Senado como forma de evitar modificações no texto original aprovado pela Câmara. Se fosse alterada, a proposta teria de voltar à Câmara para votação, atrasando a aprovação e a entrada em vigor das novas regras. Além disso, a emenda paralela permitiu a absorção de exigências de servidores apoiadas por senadores da base aliada e por governadores.

Fiel à posição do Palácio do Planalto, que não mostra entusiasmo pela emenda paralela, o relator, Maurício Rands (PT-PE), disse que a proposta abre brechas para que o teto salarial definido na reforma aprovada no ano passado seja descumprido. Segundo Rands, na emenda paralela aprovada no Senado os senadores não puseram as pensões dentro do limite do teto salarial. Isso beneficia, por exemplo, parlamentares que foram governadores de Estado e recebem pensão especial pelo cargo que exerceram. Eles poderão acumular o salário de parlamentar com a pensão especial, sem a necessidade de cumprir o teto salarial de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Projeto tributário sofreu modificação

A segunda etapa da reforma tributária foi aprovada com uma pequena modificação em relação ao texto enviado pelos senadores. Nele, cabia ao Senado encaminhar no prazo de 120 dias projeto de lei complementar para instituir política de desenvolvimento industrial a fim de reduzir as desigualdades regionais. A CCJ da Câmara transferiu para o Executivo a prerrogativa de elaborar o projeto de lei.