O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota de apoio ao texto concertado das PECs 53 e 75, que tramitam no Senado Federal. O órgão se manifestou favoravelmente à criação de um regime disciplinar único para o Ministério Público, que é um dos benefícios das propostas.

Atualmente, as normas disciplinares encontram-se nas leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais, na Lei nº 8.625/1993, e na Lei Complementar nº 75/1993. No entendimento do plenário, essa dispersão prejudica a atuação uniforme das instâncias disciplinares, entre elas o próprio CNMP, que, na nota, elogiou a iniciativa e se dispôs a contribuir com a proposta.

Como órgão de controle que dispõe de competência disciplinar em nível constitucional, o CNMP entende que a previsão de um estatuto disciplinar único para o Ministério Público brasileiro seria uma valiosa contribuição do Congresso Nacional para o aprimoramento de toda a instituição.

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