O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na primeira parte da sessão desta segunda-feira (7/8) o projeto que altera a Resolução nº 4/2006, sobre atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público. A partir de agora, passa a contar como atividade jurídica para esse fim os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, reconhecidos pelas respectivas instituições, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Ainda na sessão desta segunda-feira, foi apresentado pela conselheira Janice Ascari proposta de resolução para definir os parâmetros formais para as investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A partir de agora, abre-se o prazo regimental de 15 dias para que os demais conselheiros ou qualquer interessado possam enviar propostas de emendas ao projeto. Confira aqui íntegra do projeto de resolução.

Fonte: Site www.cnmp.gov.br