A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) enviou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um pedido de providência contra a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, objetivando a determinação, com prazo estabelecido, para a procuradora-geral encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei de fixação de subsídios dos membros do MP, ativos e inativos, acompanhado ou não de iniciativa igual do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. 

O assunto está previsto para ser avaliado na pauta da sessão extraordinária do CNMP da próxima segunda-feira (20/2).

Leia a petição abaixo:

http://www.apmp.org.br/AcoesAPMP/APMP_Subsidio_CNMP.doc