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Notícias
Associação Paraibana luta pela fixação de subsídios
A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) enviou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um pedido de providência contra a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, objetivando a determinação, com prazo estabelecido, para a procuradora-geral encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei de fixação de subsídios dos membros do MP, ativos e inativos, acompanhado ou não de iniciativa igual do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.
A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) enviou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um pedido de providência contra a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, objetivando a determinação, com prazo estabelecido, para a procuradora-geral encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei de fixação de subsídios dos membros do MP, ativos e inativos, acompanhado ou não de iniciativa igual do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.
O assunto está previsto para ser avaliado na pauta da sessão extraordinária do CNMP da próxima segunda-feira (20/2).
Leia a petição abaixo:
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