Por 35 votos a 5, os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (16) o PLC 303/2015, que institui o Plano de Previdência Complementar para os novos servidores públicos estaduais e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência social. A votação ocorreu em sessão fechada ao público, com o prédio cercado por policiais militares do Batalhão de Operações Especiais, para proteção dos parlamentares, em regime de urgência, conforme encaminhamento do governador José Ivo Sartori. Foram aprovadas, ainda, duas emendas ao projeto do Executivo. Como está claramente disposto no projeto de lei, as alterações não atingem quem já está na carreira do serviço público, salvo por adesão voluntária.



Clique aqui e veja o projeto de lei



Clique aqui e veja a emenda nº 1



Clique aqui e veja a emenda nº 2