Em uma extensa sessão, que durou quase 13 horas, entre a tarde de segunda-feira e a madrugada de hoje, a Assembleia Legislativa aprovou, em convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori, 27 das 31 propostas encaminhadas na sexta etapa do Pacote de Ajuste Fiscal do Executivo. Entre os textos chancelados pelo Parlamento está o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.



A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação, estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. O projeto recebeu 29 votos favoráveis e 22 contrários. A sessão foi acompanhada pelo presidente da AMP/RS, Sérgio Harris; pelos vices Martha Beltrame e João Ricardo Santos Tavares e pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen.



Na oportunidade, os deputados também aprovaram os projetos de lei 478/2015, que amplia a transparência nos contracheques dos servidores públicos; e 414/2015, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Rio Grande do Sul, entre outros. Foram retirados de pauta a PEC 242/2015, que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação; e os projetos 507/2015, que reduz o número de servidores cedidos a sindicatos; 508/2015, que reorganiza a Empresa Gaúcha de Rodovias; e 509/2015, que trata da Lei de Concessões. Esses temas deverão ser apreciados a partir de fevereiro de 2016.