A direção da Associação do Ministério Público RS passa a defender a retirada do critério de dependência econômica dos projetos de reestruturação do IPE, depois da votação das alíquotas nessa quarta-feira (24) na Assembléia Legislativa. O presidente da Associação, Ivory Coelho Neto, reafirma que a exclusão desse e de outros itens – pelo Governo - da primeira fase de votação foi uma conquista das entidades de servidores mobilizados e uma demonstração de bom senso dos deputados que se negaram a votar questões tão importantes em regime de urgência. "É preciso saudar a solução encontrada pelos deputados para evitar que matérias complexas fossem à votação sem o devido debate com a sociedade. Negaram-se os parlamentares gaúchos a serem apenas homologadores das decisões do Executivo", afirmou o presidente da Amprgs.

O critério de dependência econômica - como condição para dependência previdenciária e na saúde para os novos servidores - sempre foi um dos principais pontos de crítica da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul aos projetos de reestruturação do IPE. E também a pressa do Governo em aprovar questões como essa em regime de urgência. A proposta da dependência econômica gera dúvidas sobre sua constitucionalidade, pois a Constituição Federal determina a proteção do Estado ao núcleo familiar, o que é desmerecido pela proposta. Na avaliação do presidente da Amprgs, poderá haver um retrocesso do regime previdenciário do Estado."Os servidores públicos estaduais não podem ser submetidos a um sistema inferior ao Regime Geral de Previdência do INSS", adverte.