Nesta terça-feira (20), o vice-presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, acompanhou a mobilização do Conselho Deliberativo da CONAMP junto ao Congresso Nacional.  Na pauta do dia esteve o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas e recuperação fiscal dos Estados, aprovado no final da tarde.



O trabalho associativo foi fundamental para a readequação do texto original, em agosto, cuja única limitação diz respeito às despesas primárias, que serão corrigidas pela inflação. Nesse processo, inclusive, a AMP/RS foi protagonista, tendo sido responsável por elaborar a Nota Técnica distribuída aos parlamentares, bem como analisar os substitutivos apresentados. A articulação garantiu que o texto alterado e aprovado pela Câmara dos Deputados não considere modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal que coloquem em risco a continuidade das atividades do Ministério Público.



Por conta das alterações, a matéria, anteriormente apreciada no Senado Federal, será reanalisada na Câmara e a CONAMP mobilizada para garantir a segurança orçamentária do MP, a fim de evitar demissões em massa e a suspensão de investigações fundamentais, como as de combate à corrupção.



TRAMITAÇÃO

Mesmo com dificuldades de encontrar um acordo sobre o texto final do projeto, a ampla maioria dos deputados preferiram dar continuidade à votação e rejeitar o requerimento para retirar o projeto de pauta. Foram 255 votos contra 14 pela manutenção da votação da renegociação da dívida. O texto sofreu resistências depois que o Senado incluiu na proposta uma moratória de três anos para estados em calamidade financeira, como é o caso do Rio Grande do Sul, em troca de medidas de ajuste fiscal como programa de privatização, aumento de contribuição previdenciária e outros pontos. Se aprovado, o texto prevê a suspensão da cobrança da dívida por três anos, o que significa um alívio de R$ 8,75 bilhões para o Estado, valor que não será perdoado, mas acumulado ao montante da dívida.