O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir na noite desta terça-feira (23/5) se as novas normas eleitorais, contidas na Lei 11.300/06, recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, valerão nestas eleições. O ministro Gerardo Grossi é o relator da matéria. A TV Justiça vai transmitir a sessão ao vivo para todo o Brasil. O início está marcado para as 19h.

O presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, sinalizou que o tribunal deverá rejeitar a aplicação da lei, que trata de propaganda, prestação de contas e pesquisa eleitoral.
 
Os ministros irão examinar se o artigo 16 da Constituição impede a aplicação das regras neste ano. O artigo diz: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

A nova lei, entre outras regras, proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores às eleições. A tendência do TSE é considerar a proibição inconstitucional, levando em conta decisões anteriores.

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Fonte: site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)