Nesta sexta-feira, 24 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu o julgamento sobre a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, e que autorizaria a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença independente da quantidade de pena imposta na condenação.



A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.



Na ocasião, o STJ entendeu pela aplicabilidade da jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente.

O Ministério Público de Santa Catarina alegou que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo Tribunal Recursal.

A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) acompanhará todas as etapas do julgamento, cujo encerramento está previsto para a próxima quinta-feira, 30 de abril.