O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta segunda-feira (20/3) parecer da Advocacia- Geral da União favorável à emenda constitucional aprovada pelo Congresso, que extingue a regra da verticalização nas coligações partidárias. A Advocacia foi contrária à ação direta movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por entender que é competência do Congresso a apresentação de emenda que altere dispositivo constitucional. A OAB afirma que a emenda não pode vigorar nas eleições deste ano, porque qualquer mudança na legislação eleitoral só deverá entrar em vigor na disputa seguinte. A verticalização obriga os partidos a manterem nos Estados a mesma aliança para a Presidência da República.

Fonte: Jornal Correio do Povo