A importância do debate acerca do PL 233/2015, que prevê alterações nas regras do inquérito civil, entre elas mudanças no prazo de conclusão desses processos, ganhou reforço na mídia no último domingo (10), por meio de reportagem do Fantástico que abordou manobras em curso no Congresso para obstruir investigações de casos de corrupção.



Contrária ao PL, a AMP/RS tem acompanhado de perto a tramitação da matéria – atualmente apta para apreciação no Senado –, que disciplina os inquéritos sob comando dos Ministérios Públicos Federal e dos Estados. Segundo o presidente da entidade, Sérgio Harris, se aprovado, o texto poderá engessar o trabalho ministerial. “Por isso, o apoio da mídia é fundamental nesse momento histórico que o país vive, a fim de alertar a sociedade dos riscos de eventuais retaliações que as atribuições do MP podem sofrer no Congresso”, comentou.



Entre as manifestações dos entrevistados pelo programa destacaram-se falas no sentido de que tentativas de determinar prazos aos inquéritos negariam a complexidade das investigações de alguns fatos, como os casos de improbidade administrativa e de danos ambientais, e tirariam os poderes do MP de conduzir de forma aprofundada as investigações, pois, muitas vezes, dependem de respostas periciais. O tema vem sendo debatido amplamente pela Associação desde o ano passado e conta com apoio da CONAMP, que defende a importância do inquérito civil como instrumento de coleta de provas e também tem alertado para a inadequação do PL, reforçada por juristas e representantes do Ministério Público ouvidos pelo Fantástico.



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