A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode definir ainda neste ano como será tratada a execução de pena confirmada em segunda instância. A ideia é assegurar a segurança jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, ao julgar o Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Na ocasião, STF garantiu, por 6 votos a 5, a possibilidade do início do cumprimento da pena antes de esgotados os recursos. Proposta em análise na CCJ pretende deixar explícita legalidade da execução da pena a partir de sentença em segundo grau.