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Prisão após condenação em segunda instância poderá ser analisada pela CCJ ainda em 2018
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode
definir ainda neste ano como será tratada a execução de pena confirmada
em segunda instância. A ideia é assegurar a segurança jurídica do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, ao
julgar o Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Na ocasião, STF garantiu,
por 6 votos a 5, a possibilidade do início do cumprimento da pena antes
de esgotados os recursos. Proposta em análise na CCJ pretende deixar
explícita legalidade da execução da pena a partir de sentença em segundo
grau.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode definir ainda neste ano como será tratada a execução de pena confirmada em segunda instância. A ideia é assegurar a segurança jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, ao julgar o Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Na ocasião, STF garantiu, por 6 votos a 5, a possibilidade do início do cumprimento da pena antes de esgotados os recursos. Proposta em análise na CCJ pretende deixar explícita legalidade da execução da pena a partir de sentença em segundo grau.
O presidente da comissão, senador Edison Lobão (MDB-MA), disse que a intenção é regularizar a questão enquanto o STF não analisa o assunto de forma de finitiva. "O que se pretende fazer com a lei é aclarar essa situação. Afinal, vale o que a Constituição da República determinou, ou seja, a decisão transitada em julgado, ou vale aquilo que for obtido, a pena na segunda instância. É isso que nós vamos definir. Isso vem para garantir segurança ao Supremo, para que chegue a uma decisão final".
O autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), ressaltou que nesse caso o réu ainda poderá recorrer da decisão, porém não estará em liberdade. "A lógica se inverte. Você terá direito a recurso a terceiro grau, mas só que já cumprindo a sentença" O relatório do senador Ricardo Feraço (PSDB-ES) foi apresentado em abril e é favorável ao projeto.
*Com informações da Rádio Senado
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