O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Fernando Andrade Alves, cumpriu, nesta quinta-feira, 28 de agosto, agendas institucionais com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto, e com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Pepe Vargas (PT), para tratar de reajustes destinados a aposentados e pensionistas.

Durante o encontro com a Assembleia Legislativa, a União Gaúcha entregou a minuta do Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 15.142/2018, garantindo que proventos de aposentadoria e pensões concedidos sem paridade sejam reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta apresentada pela União Gaúcha não inova na legislação, mas consolida entendimento já adotado em nível federal e em conformidade com a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, reconheceu a constitucionalidade do reajuste de benefícios de servidores sem paridade pelo mesmo índice do RGPS, reforçando a legitimidade da medida. 

Segundo Fernando Andrade Alves, a alteração legislativa representa um avanço em justiça social. “O objetivo é evitar a perda progressiva do poder de compra de aposentados e pensionistas, assegurando a esses servidores e seus dependentes a mesma política de reajuste aplicada no regime geral. Trata-se de uma medida de equilíbrio, transparência e respeito aos direitos já consolidados”, pontua. 

A União Gaúcha congrega 22 entidades representativas de servidores públicos estaduais, e a AMP/RS é uma das entidades que a integram, conduzindo diálogo permanente com os poderes constituídos para viabilizar a aprovação da proposta.