Ministério Público

Presidente da AMP defende pagamento de URVs

O presidente da Associação do Ministério Público, Miguel Bandeira Pereira, declarou ontem que o pagamento de correções monetárias aos membros do MP em relação à conversão do Cruzeiro Real para a URVs (Unidade Real de Valor) - instituída junto com o Plano Real, entre julho e agosto de 1994 - é uma medida legal e constitucional, "calcada em um posicionamento dos tribunais superiores e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal". Segundo ele, a posição sobre o assunto foi seguida em todo o País e, aqui no Rio Grande do Sul, além do MP, pelos tribunais Regionais Eleitoral, de Contas e de Justiça.

FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO
Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.