Reitera-se que a classe não é insensível à situação econômica do Estado, mantendo diálogo e colaboração interinstitucional com todos os Poderes e demais Instituições, mas não pode calar-se diante de inconstitucionalidades. Tanto é assim, que a AMP/RS buscou o aperfeiçoamento do projeto de Lei, apresentando emendas, as quais, contudo, foram ignoradas pelo relator, o que fundamentou o oferecimento de representação ao Ministério Público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como aprovada, prejudica sobremaneira o funcionamento da instituição e, por via de consequência, o adequado atendimento das demandas do povo gaúcho na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.