O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, esteve em Brasília nestas terça e quarta-feiras para participar de reunião do Conselho Deliberativo da Conamp e acompanhar os debates no Congresso Nacional. Entre os projetos de lei em análise estão os que tratam das reformas trabalhista e da Previdência, bem como do abuso de autoridade, esse último de autoria do senador Renan Calheiros e que tramita, agora, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O parecer sobre o projeto, que prevê punições para ocupantes de cargos públicos que se excedam no desempenho de suas funções, foi elaborado pelo senador Roberto Requião e apresentado nesta manhã. No entanto, a votação do texto foi adiada para a próxima quarta-feira (26) porque os integrantes da Comissão pediram mais tempo para analisar o relatório.



Promotores e procuradores de Justiça de todo o país estão se mobilizando contra o projeto por entenderem que a atuação do MP corre riscos diante das mudanças anunciadas pelo relator do projeto. Para Sérgio Harris, a proposta abre a possibilidade para que investigados e possíveis criminosos façam retaliações contra os que investigam e julgam os processos, ou seja, delegados, promotores, procuradores e juízes. "O texto inclui a possibilidade de ação penal privada, o que significa que um investigado pode processar criminalmente qualquer agente da Justiça que contrarie os seus interesses alegando abuso de autoridade. Seria uma intimidação legalizada, que poderá derivar para o impedimento da atuação de algum magistrado ou promotor, ou até mesmo no seu impedimento, o que é um absurdo. Em tese, é o mesmo que permitir que o investigado escolha quem irá julgá-lo”, diz Harris.



A CONAMP também está participando ativamente das discussões no Congresso, buscando argumentar com os parlamentares sobre os prejuízos que o projeto de lei poderá trazer ao país. A entidade avalia que a previsão da ação privada concorrente afronta claramente a previsão do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.