O Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, alínea “a”, do Estatuto, considerando a aprovação do parecer relativo ao PL nº 429/2006 pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado, bem como os encaminhamentos definidos nas reuniões de diretoria dos dias 1º, 8 (sede campestre) e 28 de agosto (sede administrativa) do corrente ano, convoca os Senhores Associados para Assembléia-Geral Extraordinária (arts. 10, § 1º, e 12) para a finalidade prevista no art. 9, alínea “e”, do mesmo diploma, que se realizará no dia 5 de novembro de 2007, às 9 horas, em primeira chamada, e às 9h30min, em segunda chamada, na Sede Campestre da Entidade – Av. Cavalhada, 6149, bairro Cavalhada, Porto Alegre-RS -, com a seguinte ordem do dia:

 PROJETO DE LEI Nº 429/2006 – Subsídio – Processo Legislativo

                         Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.