O Conselho Nacional de Justiça retirou da pauta da sessão plenária desta terça-feira (14/2) os pedidos de esclarecimentos sobre a resolução nº 07 do CNJ que proíbe o nepotismo no Judiciário. As dúvidas e as medidas diante do descumprimento da norma serão apreciados pelo Conselho após o julgamento pelo Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que acontece na próxima quinta-feira (16/2), a partir das 14h.

O plenário do Supremo vai dizer se é ou não constitucional a resolução antinepotismo. A AMB sustenta em seu pedido – entregue ao Supremo no dia 2 de fevereiro – que o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. A entidade diz ainda que a proibição do nepotismo é regra constitucional baseada nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. 

A decisão do Supremo terá validade também sobre as liminares expedidas pelos próprios Tribunais de Justiça que concederam o direito a alguns funcionários em condições de nepotismo a permanecerem no cargo. Caso a Suprema Corte declare a constitucionalidade da resolução do CNJ, as liminares serão automaticamente derrubadas, diante do efeito vinculante e para todos das decisões em ADC.

 A data estabelecida pela resolução para o cumprimento da norma continua em vigor.

CNJ vai analisar situação do Judiciário da Bahia 

Na sessão de julgamentos desta terça-feira (14/2), o CNJ decidiu enviar representantes à Bahia para analisar a situação do Judiciário local. A decisão foi tomada a partir de processo apresentado pela seccional da OAB no Estado, que pediu providências para solucionar problemas no Judiciário baiano.

De acordo com o presidente da OAB/BA, Dinailton Oliveira, o Judiciário no Estado enfrenta deficiências de infra-estrutura, número insuficiente de servidores, inexistência de projeto de organização judiciária e comarcas sem juízes há mais de dois anos.

O presidente do Supremo e do CNJ, ministro Nelson Jobim, anunciou que ele, acompanhado do corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e mais dois conselheiros a serem escolhidos posteriormente, irão à Bahia, atendendo a convite do presidente do Tribunal de Justiça estadual, desembargador Benito de Figueiredo, para fazer um levantamento da situação.

"Uma das funções do conselho é ter uma política de prospecção e de otimização de toda a prestação jurisdicional no país", afirmou Jobim. Segundo ele, o grupo visitará o TJ/BA, a seccional da OAB, o governador, Paulo Souto, a Assembléia Legislativa e a Procuradoria Geral do estado, para avaliar a situação e estabelecer um plano de atuação capaz de enfrentar os problemas apontados. A data da viagem ainda será definida.

Com essa decisão foi suspensa a tramitação no CNJ do pedido de providências nº 76, apresentado pela OAB/BA.

Fonte: site do CNJ