Encerrou nessa quinta-feira (4), o prazo para que fossem enviadas emendas aos projetos do Executivo de reestruturação do Sistema Previdenciário e de Saúde do Estado. A Associação do Ministério Público cumpriu sua função e, junto com outras entidades de servidores estaduais, entregou ao parlamento gaúcho suas sugestões de modificação dos textos que vieram do Governo. Segundo o presidente da Amprgs, Ivory Coelho Neto, as reivindicações foram acolhidas por deputados que se comprometeram a transformá-las em emendas. O trabalho da Associação, a partir de agora, será lutar para que os projetos sejam aprovados no Plenário da Assembléia Legislativa com as modificações reivindicadas pelos integrantes do MP. A principal crítica da Amprgs aos projetos é o critério de comprovação de dependência econômica para os novos dependentes, em caso de morte do segurado.

Na quinta-feira (4) pela manhã, 33 representantes de entidades de servidores participaram de audiência pública na Comissão de Serviços Públicos. O critério de comprovação de dependência econômica voltou a ser atacado pelas diversas categorias dos servidores. Durante o encontro, o presidente da Amprgs, assegurou que a proposta gera dúvidas sobre a sua constitucionalidade. De acordo com ele, a Constituição Federal determina a proteção do Estado ao núcleo familiar, o que é desmerecido pela proposta. Na sua avaliação, haverá um retrocesso do regime previdenciário do Estado. "Os servidores públicos estaduais não podem ser submetidos a um sistema inferior ao Regime Geral de Previdência do INSS", advertiu. O presidente do IPE, Otomar Vivian se comprometeu em rediscutir este critério dentro do Governo.