O projeto de lei complementar (PLC 2/2020), que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, recebeu dos parlamentares 36 votos a favor e 17 contrários, na tarde desta quarta-feira, 29 de janeiro. Eram necessários 28 votos para aprovação. Durante a sessão extraordinária do período da manhã, foi aprovado, por unanimidade (53 votos), o PL 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da saúde.

Na noite de terça-feira (28), a PEC 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, foi aprovada, em primeiro turno (35 votos a favor e 16 contrários). Em dezembro, o PLC 503/2019, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Estado, já havia obtido aval dos parlamentares.

No início da noite desta quarta-feira, também foi aprovado o projeto de lei que altera o Estatuto do Magistério (PLC 3/2020) por 32 votos a 19.  Antes de votar o texto original, os parlamentares aprovaram uma emenda ao projeto, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. A emenda garante que, quando for concedido reajuste ou reposição salarial, o valor não seja descontado da parcela autônoma. O estatuto do magistério foi o terceiro projeto a ser apreciado pelos parlamentares nesta quarta-feira (29). Ainda nesta quarta deverá ser votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019.

Foto: Celso Bender | Agência ALRS