O Conselho Deliberativo da CONAMP reuniu-se, nesta terça-feira (29), pela primeira vez no ano de 2016. Na oportunidade, que marcou também o início da gestão 2016-2018 da entidade nacional, tratou de diversos assuntos de interesse classista e institucional. O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, participou da reunião.



Entre os temas em pauta esteve o PLS 233/2015, que regulamenta o inquérito civil. Confirmando as preocupações da CONAMP, a CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto substitutivo ao projeto, com pelo menos 15 emendas, que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A nova redação dificulta amplamente o trabalho do Ministério Público na condução de inquéritos civis, que são o instrumento usado pela Instituição na proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos. O novo substitutivo ao PLS 233/2015 — Complementar aprovado pela CCJ voltará a ser apreciado pelo Plenário do Senado.



Também foram abordadas as estratégias de atuação em relação ao PL 3123/15, que trata do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos; a PEC 26/2011, cujo teor altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário; a reforma do Código de Processo Penal e outros assuntos.