Um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Paulo Luiz Neto Lobo, apresentou um projeto de ato regulamentar proibindo a prática do nepotismo, de forma radical, em todos os tribunais na primeira reunião de trabalho do órgão de controle do Judiciário, na última terça-feira (16/8). A vedação de nomeação para cargos em comissão ou funções gratificadas de cônjuges ou parentes até terceiro grau já consta dos regimentos internos do STF, do TSE, do TST, de dois tribunais regionais federais (primeira e quarta regiões) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nos demais tribunais – inclusive no Superior Tribunal de Justiça – não há previsão regimental que vede total ou parcialmente o nepotismo, informa o conselheiro da OAB.

A proibição expressa da prática de nepotismo acabou não entrando no texto final da emenda constitucional de reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004. Tramita na Câmara dos Deputados, desde 1996, um projeto de emenda constitucional que impede a contratação de parentes de autoridades para cargos de confiança nos três poderes. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e enviada a uma comissão especial.

Lobo considera que não há necessidade de norma específica na Constituição sobre o assunto, nem mesmo de lei ordinária. “A prática do nepotismo é incompatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade enunciados no artigo 37 da Carta”, argumenta.