Nesta quinta-feira, 19 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o pacote de ajuste fiscal, consolidado na PEC 45/2024, apensada à PEC 31/2007. O texto final, fruto de intensas negociações entre lideranças partidárias e representantes de diversas categorias do funcionalismo público, agora aguarda promulgação.

A proposta aprovada elimina a eficácia imediata de restrições ao recebimento de verbas indenizatórias, estabelecendo que qualquer alteração dependa de regulamentação por lei ordinária a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Essa mudança é resultado de uma mobilização intensa liderada pela CONAMP, CNPG, ANPR, ATRICON e outras entidades da FRENTAS, que demonstraram aos parlamentares os impactos negativos que a medida poderia causar ao serviço público brasileiro.

Entre os presentes nas articulações esteve o ex-presidente da AMP/RS e atual diretor financeiro da CONAMP, João Ricardo Santos Tavares. Ele contribuiu diretamente para o diálogo com os parlamentares, reforçando a importância da valorização do funcionalismo público.