A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) obteve definitivamente o pagamento do benefício especial pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), instituto previsto na legislação estadual aos membros que migraram de regime previdenciário e a seus dependentes. A medida foi viabilizada pela edição de decreto construído a partir de tratativas conduzidas pela AMP/RS, encerrando um período de questionamentos administrativos e judiciais sobre a regulamentação do benefício. Aproximadamente 50 promotores e procuradores de justiça realizaram a migração.

O tema ganhou relevância a partir do caso da promotora de Justiça Nádia Baron Ricachenevsky, que, em 2023, durante a janela de migração previdenciária, optou pela mudança de regime com o objetivo de assegurar proteção ao esposo e à filha enquanto enfrentava uma doença grave. Após seu falecimento, em setembro de 2023, o pagamento do benefício foi inicialmente negado na via administrativa, sendo posteriormente garantido aos dependentes por decisão liminar da Justiça, em ação judicial promovida por meio advogado previdenciarista Marcelo Pereira Dias da Silva, que atua em parceria com a AMPRS.

Com a regulamentação, o benefício especial passou a ser pago diretamente pelo MPRS, órgão de origem dos beneficiários. O primeiro pagamento ocorreu na folha de dezembro de 2025, com valores corrigidos. A AMP/RS acompanhou todo o processo e atuou institucionalmente na defesa dos direitos de seus associados, construindo junto a Casa Civil a edição do Decreto que regulamentou o tema.