O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá realizar, nesta terça-feira (21/3) a votação da resolução que define as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A decisão foi adiada em uma semana para que os conselheiros e entidades representativas da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) pudessem enviar emendas à proposta de resolução. A Amprgs manifestou contrariedade ao fato de que as entidades de classe do MP não foram consultadas.

De acordo com o ministro Nelson Jobim, o texto elaborado pelo Conselho está de acordo com a decisão Supremo acerca do Mandado de Segurança (MS 24875), impetrado por quatro ministros aposentados do STF, contra o teto salarial definido por aquele órgão na 1ª Sessão Administrativa de 2004, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O empate em um dos pontos questionado pelo MS não afeta a elaboração da decisão pelo CNJ.

Confira, abaixo, duas minutas de resolução do CNJ:

Para os membros da magistradura que já percebem subsídios.

Para aqueles que ainda não percebem.