A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou hoje (18/04) mais um projeto do pacote antiviolência.  Foram alterações no Código Penal com o objetivo de ampliar o rol de aplicação de penas alternativas. Entre as mudanças, está a que permite ao juiz substituir a pena de privação da liberdade pelo recolhimento domiciliar, com o compromisso de o condenado freqüentar curso escolar ou profissionalizante.

O relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou substitutivo onde fundiu o PLS 163/07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que tem por meta valorizar as penas alternativas,  e parte do PLS 137/07, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que também trata do tema.

As principais modificações aproveitadas no substitutivo de Valter Pereira, tomando por base o projeto de Demóstenes, são duas: a primeira permite ao juiz aplicar outras penas alternativas não previstas na legislação, levando-se em conta a situação econômica, a aptidão e a personalidade do réu. A segunda retira da legislação (artigo 43 do Código Penal) o limite máximo de 360 salários mínimos para a pena de prestação pecuniária, para punir com rigor o criminoso de maior poder aquisitivo.

Outra modificação dá preferência às vítimas e a seus dependentes diretos, quando se tratar de recebimento de indenização em dinheiro fixada pelo respectivo juiz.

Fonte: site do Senado Federal