Foi aprovado na noite da última terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, o PLP 257/2016, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas dos Estados com a União.  O texto final, cuja redação original já havia sofrido alterações em votação no dia 10 de agosto, seguirá inda para apreciação no Senado.



O texto aprovado tratou-se de emenda substitutiva do relator da matéria, deputado catarinense Esperidião Amin (PP), e teve todos os destaques pendentes rejeitados pelos parlamentares. O alongamento das dívidas dos Estados (em 20 e até 30 anos) está condicionado à assinatura de aditivos e depende da desistência de ações judiciais contra a União que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, várias restrições fiscais aos Estados, relacionadas a controle de gastos com pessoal e contenção nas leis orçamentárias, que constavam na versão original, foram retiradas. Permaneceu no texto, entanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.



Segundo Amin, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. Também foi incorporado ao PL determinação de envio semestral ao Congresso de relatório, pelo Executivo, sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos Estados e providências tomadas em casos de descumprimento. Como parte do acordo, os Estados não precisarão pagar, até o final do ano, as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando passarão a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 2018. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso não adote as medidas de limitação das despesas, o Estado perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagamento da dívida.



O projeto permite ainda refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os Estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os Estados e municípios que refinanciarem dívidas. Ainda não há previsão de quando a Câmara dos Deputados disponibilizará a íntegra da redação final do PLP 257/2016 aprovado.