O Projeto de Lei Complementar 257/2016 teve sua votação adiada para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), aceitou sugestões dos líderes partidários para que a matéria seja analisada pelos parlamentares nos próximos dias, devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.



O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de Estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. O projeto estabelece o "Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, mas é visto como uma grave ameaça à autonomia, ao funcionamento e a eficácia de Poderes e Instituições, atingindo diretamente o Ministério Público e o sistema judiciário brasileiro.



O tema foi alvo de grande mobilização do Ministério Público nesta semana em todo o país e deverá voltar à pauta na semana que vem. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) promove no  dia 8 de agosto um ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras. Entre os assuntos estarão a rejeição aos projetos de lei que visam a intimidar a Magistratura e o Ministério Público, como a nova lei do abuso de autoridade e o próprio PLC 257/2016. A manifestação ocorrerá às 14h, no Congresso Nacional. Às 16h, as entidades que integram a Frentas têm audiência marcada conjunta com o presidente do STF, Ricardo Lewandowsky.