Amprgs aguarda decisão do CNJ e <br> cria Comissão para discutir subsídio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a votação da resolução que define as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário para a próxima terça-feira (21/3), com o intuito de receber emendas dos conselheiros e entidades representativas da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) à proposta de resolução. Até a noite desta quarta-feira (15/3), a Secretaria Geral do Conselho receberá essas sugestões e, a partir daí, vai elaborar nova proposta da norma que será apreciada pelo CNJ na sessão do dia 21, que começará às 14h.
De acordo com o ministro Nelson Jobim, o texto elaborado pelo Conselho está de acordo com a decisão do Supremo acerca do Mandado de Segurança (MS 24875), impetrado por quatro ministros aposentados do STF, contra o teto salarial definido por aquele órgão na 1ª Sessão Administrativa de 2004, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O empate em um dos pontos questionado pelo MS não afeta a elaboração da decisão pelo CNJ.
O presidente da Amprgs, Carlos Otaviano Brenner de Moraes, destaca que a Conamp e as entidades de classe do Ministério Público não tiveram a oportunidade de enviar emendas. "Os reflexos da decisão que o CNJ tomará certamente serão sentidos no âmbito do Ministério Público, daí a minha preocupação com o assunto e seu necessário conhecimento pelos colegas de MP", afirmou Otaviano. Por conta desta preocupação, a Amprgs constituiu, na última semana, uma Comissão Especial de Assessoramento para o tema do sistema remuneratório de subsídio. Os ex-presidentes da Associação, Paulo Emílio Jenisch Barbosa e Delmar Pacheco da Luz, e os assessores parlamentares Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e João Ricardo Santos Tavares estão incumbidos da tarefa de se debruçar sobre as questões relacionadas à fixação de subsídios, entre elas as conseqüências da decisão do STF em relação ao teto salarial.
Confira, abaixo, duas minutas de resolução do CNJ:
Para os membros da magistradura que já percebem subsídios.
