Nesta terça-feira, dia 20 de agosto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), atendendo integralmente à demanda do Ministério Público, deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei Estadual 15.304/19).



A decisão suspende a vigência do artigo 17 e parágrafos, que previa o congelamento do orçamento dos Poderes e instituições autônomas, possibilitando a reabertura do diálogo durante a tramitação da Lei Orçamentária.