O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (23), o texto da reforma da Previdência. Após acordo construído entre o governo e os líderes partidários, o plenário aprovou o texto que havia sido remetido pela Câmara dos Deputados, com poucas alterações no que diz respeito às regras aplicáveis aos servidores públicos.



O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em segundo turno por 60 votos a 19. No primeiro turno, a PEC tinha sido aprovada por 56 votos a 19 — quatro votos favoráveis a menos que no segundo.



Com isso, está concluída a votação da PEC 6/2019, que passa a valer após a promulgação pelo Congresso Nacional. Ao contrário de um Projeto de Lei, a PEC não precisa da sanção presidencial. A expectativa, no entanto, é que a sessão especial do Congresso Nacional, a ser agendada, conte com a presença do presidente da República.



Em razão da importância do assunto para a classe, a diretoria da AMPRS apresentou, no âmbito da CONAMP e da Frentas, propostas de emendas ao texto original. Importante ressaltar, entretanto, que os servidores dos Estados não foram incluídos na PEC 06/2019..



Contudo, a discussão das regras previdenciárias não se encerrou. Segue em tramitação no Senado Federal a PEC 133/2019, intitulada PEC Paralela, no âmbito da qual podem ser previstas regras de extensão de seus efeitos aos Estados, tendo sido apresentadas emendas pela AMP/RS, no âmbito da Conamp, ao lado das demais entidades representativas do Ministério Público e da Magistratura Nacionais.



Estaremos vigilantes a fim de que nossas prerrogativas e direitos sejam assegurados, mesmo com todos ataques que o serviço público está sofrendo.



No firme intuito de bem informar, disponibilizamos palestra proferida pelo Promotor de Justiça Paulo Penteado (clique aqui), coordenador do Grupo formado na Conamp para estudo da matéria, bem como cartilha produzida sobre o tema (veja aqui).