Foram publicadas nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, e já estão em vigor, as leis nº 13.752 e nº 13.753. Com isso, perfectibilizou-se a última etapa do processo de recomposição dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República em 16,38%.

Na interpretação da Associação do Ministério Público, em atendimento à decisão judicial do ministro do STF Luiz Fux, o auxílio-moradia somente poderá ter interrompido seu pagamento com a efetiva implementação da recomposição dos subsídios. Isso significa, ao menos para a entidade associativa, que enquanto o procurador-geral de Justiça não aplicar a liminar do CNMP ou for aprovada a automaticidade do reajuste em projeto de lei específico pela Assembleia Legislativa, o pagamento do auxílio-moradia continua valendo.

O tema do projeto de lei da automaticidade continua sendo tratado na Assembleia Legislativa. Não está prevista votação do referido projeto para esta semana e, para acontecer, depende de acordo entre os líderes dos partidos. Nesta terça-feira, as diretorias da AMP/RS e da Ajuris estiveram no Parlamento para tratar do tema. Na foto acima, o presidente da Associação, Sérgio Harris, os vices Martha Beltrame e João Ricardo Tavares, o secretário, André Coelho e a presidente da Ajuris, Vera Deboni, com o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT).