Informamos que o requerimento de urgência do PL 6726/2016, conhecido como PL do Extrateto, anexado ao Projeto de Lei 3123/2015, que seria tratado durante a pauta de hoje da Câmara dos Deputados, não será votado nesta quinta-feira.



O projeto propõe a regulamentação do limite remuneratório previsto no artigo 37, caput, inciso XI, e §§ 90 e 11, da Constituição Federal, estabelecendo limites específicos para o teto de cada ente federativo. Além disso, sugere a incorporação de verbas ao rol das parcelas remuneratórias.



A AMP/RS juntamente com a CONAMP, CNPG e demais representantes e chefias de Instituições e Poderes trabalhou para sinalizar às lideranças partidárias e parlamentares a necessidade de maior aprofundamento das matérias tratadas levando em consideração as notas técnicas emitidas pelas entidades, que poderão contribuir para seu aprimoramento.



Acreditamos que o momento é de unir esforços em prol do combate e da prevenção do coronavírus, bem como das melhores formas de enfrentamento para minimizar suas consequências na vida de toda população gaúcha e brasileira.



Neste contexto que estamos vivendo é preciso priorizar as demandas legislativas relativas ao combate da pandemia, conferindo maior tempo de análise para outros PLs.



Continuamos atentos aos interesses de nossa classe e vigilantes para a manutenção das prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público visando bem servir à sociedade brasileira.