A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na data de hoje, contestando os dispositivos e expressões da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime (confira a ADI na íntegra). A ação foi elaborada pelo escritório Aristides Junqueira e contou com a colaboração de inúmeros colegas do Ministério Público brasileiro e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.



A ADI tem o objetivo de preservar as disposições constitucionais que dizem respeito à atuação funcional dos membros do Ministério Público para garantia de sua independência e autonomia, bem como atentar à necessidade de proteger e respeitar o modelo acusatório vigente. Caso as normas contestadas pela ADI da CONAMP não sejam alteradas, será imposta uma ilegítima interferência na atuação do Ministério Público, com potencial de reduzir drasticamente a eficiência do desempenho da instituição.



A AMP/RS sempre trabalhou junto a CONAMP pelo ajuizamento da ADI, uma vez que a legislação afeta profundamente o dia a dia da atividade criminal de todos os colegas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Por isso, permaneceremos atentos e acompanhando toda a tramitação do processo, mantendo a classe informada sobre as movimentações.