Depois de aprovar extrapauta na CCJ do Senado, o texto da PEC 10/2013, que extingue o chamado foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), o plenário da Casa acolheu, na noite desta quarta-feira (26), em primeiro turno, o texto-base da proposta. A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade, mas estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.

A PEC foi aprovada pela unanimidade dos 75 senadores presentes e ainda passará por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno e, se novamente aprovado, de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.

A exemplo do que sempre ocorre em se tratando de assuntos de interesse associativo e institucional, a AMP/RS e a CONAMP seguirão atentas e atuantes no Congresso Nacional, buscando alcançar as alterações pertinentes de forma a atender as necessidades da atividade ministerial. Os efeitos da PEC ainda são incertos, pois a matéria divide opiniões entre a própria classe. Além disso, é de difícil prognóstico, neste momento, se a proposta, quando for aprovada em segundo turno no Senado Federal, resiste à análise na Câmara de Deputados, já que, como mencionado, foi incluída extrapauta na CCJ e aprovada no mesmo dia sem qualquer outra construção política.

A versão aprovada ontem ainda não foi disponibilizada pelo Senado. Tão logo tenhamos novas informações, a classe voltará a ser atualizada.