Na noite dessa quarta-feira (dia 14), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.596/2019 (leia aqui) que tipifica o Abuso de Autoridade para agentes públicos.



A AMPRS, juntamente com a CONAMP, demais entidades de classe, representantes de Instituições e Poderes, vinha, nos últimos anos, acompanhando a tramitação e trabalhando alterações dos textos legislativos sobre o tema.



Apesar do projeto estar dissociado da pauta de interesses da sociedade brasileira e certamente antagonizando com o ideal de combate à impunidade, à criminalidade e à corrupção, a Câmara dos Deputados optou por sua aprovação, em regime de urgência, em votação fechada.



"Trata-se de tentativa clara de restringir nossa atuação e de todo sistema de justiça. Trabalharemos com o pedido de veto a ser dirigido ao Presidente da República, sem prejuízo do enfrentamento das suas inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal", destaca a presidente da AMP/RS, Martha Beltrame.



Importante relembrar que esse projeto iniciou tramitação no Senado Federal em 2016, sob a relatoria do Senador Roberto Requião. Naquela casa legislativa, foi aprovado um substitutivo apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que obteve a supressão de vários dispositivos prejudiciais ao desenvolvimento da nossas atividades, entre eles, o que se referia à criminalização da hermenêutica.



A temática do abuso de autoridade também estava sendo analisada em outros Projetos de Lei que tramitavam no Congresso Nacional, a exemplo do PL nº 27/2017, que ficou conhecido como "As 10 Medidas contra a Corrupção" e que contou com emenda para incluir dispositivos criminalizando a violação de prerrogativas de advogados. Até então, todos os nominados projetos tramitavam apensados ao nº PL 3855/2019.



Contudo, na data de ontem fomos surpreendidos com o desapensamento desse único PL nº 7.596/2019 e a aprovação do regime de urgência para sua votação, fruto de acordo de líderes partidários. No mesmo dia, o projeto passou, ainda, por duas Comissões, com relatoria do Deputado Ricardo Barros, que, em menos de duas horas, apresentou parecer e voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Durante sessão plenária realizada à noite, o projeto foi aprovado.