Após a promulgação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) realizada nesta terça-feira (12) pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor hoje (13), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) -composta pela CONAMP e outras quatro entidades nacionais que somam mais de 40 mil membros do Ministério Público e magistrados - ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam dois pontos específicos da PEC 06. A primeira busca que o STF declare inconstitucionais as novas alíquotas de contribuição para os servidores, devido ao seu caráter confiscatório.



A segunda ação busca a declaração de inconstitucionalidade das regras que desconsideram a contagem do cômputo de tempo ficto de advocacia, sem o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, e a questão do tempo ficto de 17% dos magistrados e membros do Ministério Publico do sexo masculino, ambos por períodos trabalhados antes da EC 20/1998. As entidades preparam o ingresso de novas ações para questionar outros pontos da PEC 06.