Palavra do Presidente

"Alerta à reforma do Código de Processo Penal"

Preocupa o Ministério Público e suas entidades representativas, como a AMP/RS e a CONAMP, a tramitação do Projeto de Lei 8045/2010, que trata da reforma do Código de Processo Penal na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Isso porque o texto substitutivo apresentado em abril pelo relator, deputado federal João Campos (PRB-GO), se mostrou altamente prejudicial à atividade ministerial.
A Associação acompanha o assunto com grande interesse e atenção, a partir da percepção dos promotores Rodrigo Brandalise e Mauro Andrade, indicados para integrar um grupo de trabalho que desde 2016 se debruça sobre o tema no âmbito da CONAMP. A interpretação da versão submetida aos  parlamentares na Comissão Especial da Câmara dos Deputados mostra um projeto com nítido viés ideológico, sufragando um sistema de nulidades a favorecer o acusado e obstruindo o andamento dos processos penais, bem como limitando o poder requisitório e investigatório do MP. Além de colocar de lado a discussão de mérito nas ações penais, priorizando o cumprimento de formalidades, o texto defende, em síntese, a noção de que o réu receba, se condenado, a menor sanção possível, ainda que isso não reflita o interesse social. O que queremos, em contrário senso, é o equilíbrio e a justa punição, sem excessos ou insuficiências, na exata medida que represente o efetivo resultado do que a nossa sociedade entende e aceita como punível.
Na essência, o substitutivo diminui o Ministério Público e exige que toda requisição à autoridade policial seja previamente justificada e fundamentada. Outro aspecto preocupante é que o texto estabelece severas limitações no que diz respeito à indisponibilidade de bens dos acusados, que tem se mostrado uma ferramenta eficaz de combate ao crime e de atingir as facções criminosas naquilo que permite sua capilaridade, que é a força financeira.
Em resumo, a versão que vem sendo construída no Parlamento está em franca contradição com a evolução histórica do processo penal, tornando-o refém das nulidades. A nova redação vai na contramão do que a sociedade atual espera, que é um processo mais célere e efetivo. Nesse modelo, muitos processos, certamente, estarão fadados à prescrição, mais uma vez contemplando os anseios dos criminosos.
Precisamos fazer oposição a essa formatação do projeto e barrar seu avanço no Congresso Nacional. Nossa mobilização, bem como a conscientização dos parlamentares e o alerta à sociedade, será fundamental para o resguardo da atividade ministerial e da justiça no Brasil.

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